Regularização da Profissão de Esteticista e Importância do Conhecimento Técnico

Parecer do Depto Jurídico da SINDESTÉTICA: Dr. Sidney Paganotti

A regularização da profissão traz vantagens, mas também traz obrigações e com isso, o profissional deve ficar atento para não se colocar à margem da lei e conseqüentemente sem direitos.

Como se sabe, a regularização da profissão traz benefícios diretos como oportunidades de especializações, formações mais técnicas e qualificadas, acesso a programas governamentais e linhas de crédito com menores taxas e maiores prazos, mais visibilidade para a empresa e para o profissional, direitos trabalhistas e previdenciários, além de outros, como proteção direta do profissional regularmente formado.

Já quanto às obrigações, temos de observar o correto enquadramento do profissional e da empresa, perante a Receita Federal e Previdência Social, para pagamento das contribuições patronais empregatícias ou acerca do profissional autônomo, além ainda, dos encargos fiscais respectivos, pois só assim, a empresa e o profissional poderão se beneficiar dos direitos previdenciários e trabalhistas, bem como, dos programas de amparo ao trabalhador e à empresa.

A empresa a partir desta Lei poderá solicitar que o autônomo, apresente o seu documento comprovando a formalidade profissional, principalmente aos casos de profissionais que atendem as empresas por agendamentos.

O Conhecimento Acadêmico:

Somente profissionais com formação acadêmica mínima de Ensino Médio, poderão exercer as atividades profissionais.

Os profissionais que estão atuando a mais  de  02 anos poderão solicitar certificação profissional em suas Entidades de Classe.

Lembrando que, todos que atuam no setor há 02 anos têm por si, o direito adquirido para o exercício profissional, precisando apenas buscar sua certificação de habilidade técnica.

Aqueles que ao longo desses anos., tiveram seus certificados extraviados, ou a escola não existe mais, deverão procurar informações junto a entidade para se respaldar profissionalmente.

Quem está iniciando no mercado, a partir de agora somente poderá exercer munido de conhecimento técnico.

De acordo com o artigo 583 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, os agentes ou autônomos e profissionais liberais (não organizados em empresas) devem recolher a contribuição sindical anual aos respectivos sindicatos de classe.

O artigo 599 da CLT determina que, para os profissionais liberais, a penalidade pelo não recolhimento da contribuição sindical consistirá na suspensão do exercício profissional, até a necessária quitação, e serão aplicados pelos órgãos públicos autárquicos disciplinadores das respectivas profissões mediante comunicação das autoridades fiscalizadoras.

Em janeiro de 2011, a categoria de estética recebeu a alteração da CBO  – Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho e Emprego, por um trabalho de anos e mobilização do SINDESTÉTICA, Esteticistas Unidos do Brasil e centenas de profissionais de todo  o Território Nacional, com a nova alteração deixamos de ser uma sub-classe dos cabeleireiros e passamos a ser detentores da nossa própria classificação Nº 3221, essa com certeza foi a nossa 1ª independência.Portanto caros colegas continuaremos sendo independentes profissionalmente, crescendo em união , ou seja, cada profissional tem dentro da CBO sua atividade legalmente exercida.

Em março de 2011, após 4 anos de luta, conseguimos  alterar o CNAE, sendo antes classificado como: clinicas de estética e similares, aqui éramos obrigados  a exercer a atividade por uma subordinação/presença de um médico,  hoje temos o nosso próprio CNAE com uma nova intitulação: atividades de estética e outros serviços de cuidado com a beleza, neste podemos ter um profissional médico, mas sem a subordinação e  obrigatoriedade da presença,  ou seja, somos responsáveis por todos os procedimentos estéticos que nós profissionais exercemos em nosso espaço.

FONTE : Carta Oficial nº 0023\11 SINDESTETICA-SP com adaptações