- EMPRESAS DO SISTEMA MEI/CCM/AUTÔNOMO/CEI / EI :
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ATENÇÃO: EMISSÃO DA CRECS – CARTEIRA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA EM ESTÉTICA, É SOMENTE A PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS /EI/ MEI/ PROFISSIONAL LIBERAL /CCM/ e EMPRESAS LEGALMENTE ESTABELECIDAS NO CNAE: 96025-02.
APÓS EFETUAR O CADASTRO É OBRIGATÓRIO ENVIAR OS DOCUMENTOS EXCLUSIVAMENTE NESTE LINK
- Pagamento anual valor fixado de acordo com o capital social do MEI;
- RECEBE A CARTEIRA DE RT E TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
- APRESENTARA SUA RT EM FISCALIZACÕES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA CONFORME ESTABELECE A EXIGENCIA DA CCT – CONVENCAO COLETIVA
- PROFISSIONAL COM NÍVEL TÉCNICO EM ESTÉTICA – MUNIDO DA CARTEIRA TEM DIREITO A TRABALHAR SENDO RESPONSÁVEL TÉCNICO DE SI, NÃO PODE SER RESPONSÁVEL TÉCNICO DE TERCEIROS.
- Empresas que não são MEI e efetuar a emissão da Guia MEI continuarão em débito, nosso sistema não efetua a baixa visto que o código de MEI é diferente da Empresa comum.
- Seus benefícios estando REGULAR NA ENTIDADE DE CLASSE Saiba Mais
- Apresentar o seu documento regular para emissão/renovação de Alvarás Prefeitura e Anvisa.Art. 608 – As repartições federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação do imposto sindical, na forma do artigo anterior. (Vide Lei nº 11.648, de 2008).
Parágrafo único – A não observância do disposto neste artigo acarretará, de pleno direito, a nulidade dos atos nele referidos, bem como dos mencionados no artigo 607. (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976).
NA CCT – CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DA SINDESTETICA SOMENTE PODEM EXERCER A ATIVIDADE DE ESTETICA O PROFISSIONAL MUNIDO DE RT EMITIDA PELA ENTIDADE DE CLASSE NO ESTADO DE SÃO PAULO.
